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Decisão do INSS é revertida e segurado obtém aposentadoria mais vantajosa no CRPS

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reformou uma decisão do INSS e concedeu uma aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado que havia recorrido da negativa administrativa.

O colegiado concluiu que, com o reconhecimento de período de atividade especial já analisado anteriormente, o trabalhador preenchia os requisitos de mais de uma regra de transição da Reforma da Previdência na data do requerimento e tinha direito ao benefício mais vantajoso.

Além de determinar a concessão da aposentadoria, o Conselho decidiu que o benefício deve ser pago desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), por entender que toda a documentação utilizada para a análise já constava do processo administrativo.

O que motivou o recurso?

O segurado recorreu após o INSS não conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Antes de analisar o mérito, o CRPS verificou que o recurso havia sido apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 77 do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Portaria MPS nº 125/2026, e, por isso, conheceu do recurso.

O que foi analisado pelo Conselho?

Na análise do caso, o CRPS observou que um período de 6 de janeiro de 1988 a 28 de abril de 1995 já havia sido reconhecido anteriormente como atividade especial por categoria profissional.

Segundo a decisão, ao somar esse período ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, o segurado passou a contabilizar 36 anos, 2 meses e 11 dias de contribuição, alcançando os requisitos previstos em mais de uma regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O voto afirma que o trabalhador preenchia os requisitos tanto da regra de pontos quanto da regra do pedágio de 50%, devendo ser concedida a modalidade mais vantajosa.

Requisitos já estavam preenchidos na data do pedido

De acordo com o Conselho, todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria já haviam sido implementados na data em que o segurado apresentou o requerimento ao INSS.

O colegiado também registrou que não houve apresentação de documentos novos durante o recurso administrativo. Como as provas utilizadas na decisão já integravam o requerimento inicial, entendeu que não se aplicava a regra que limita o pagamento do benefício quando o reconhecimento depende de elementos apresentados apenas na fase recursal.

Com esse entendimento, foi determinado que a aposentadoria seja implantada com efeitos financeiros desde a DER.

O que decidiu o CRPS?

Ao final do julgamento, o Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso e reformou a decisão administrativa.

Com isso, determinou:

- A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição;

- A aplicação da regra de transição mais vantajosa ao segurado;

- O pagamento do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER).

A decisão ainda prevê a possibilidade de interposição de Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias, caso haja discordância do resultado.

Fonte: Previdenciarista

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Imagem: Canva